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Submissões Recentes
IMPLEMENTAÇÃO DE CICLOS REFLEXIVOS PARA POLICIAIS MILITARES COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS ESTADOS BRASILEIROS
(2026-11-05) Marinéia Mascarenhas Bittencourt Marques; Edhyelem Almeida Santos Carneiro; Francilene Vieira Bezerra; Laura Priscila Abdon da Fonseca; Munyque Lorany Ribeiro dos Santos
A violência contra a mulher é entendida como violação dos direitos humanos, atingindo diretamente a saúde (mental e física) e em face dos agravos, configura-se como um problema de ordem pública e requer do Estado a formulação e a implementação de políticas públicas relativas à violência doméstica. No âmbito das forças policiais, há casos envolvendo policiais militares como autores de violência doméstica, exigindo uma reflexão crítica sobre as práticas empregadas no combate desse fenômeno dentro da corporação. O objetivo desse trabalho consiste em investigar a implementação de ciclos reflexivos como uma estratégia inovadora e eficaz no enfrentamento da violência doméstica praticada por membros das forças de segurança, notadamente os policiais militares de todo o país. Como problema, tem-se: Como a implementação de ciclos reflexivos, associada à presença de Medidas Protetivas de Urgência, pode influenciar na mudança de atitude e comportamento de policiais militares autores de violência doméstica? A metodologia adotada foi revisão de literatura, com base na pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que o estudo contribuiu para a compreensão do fenômeno, bem como para orientar a implementação de políticas e práticas institucionais mais eficazes no âmbito das corporações policiais de todo o país, como exemplo, citou-se a implementação de ciclos reflexivos no âmbito da Polícia Militar do Mato Grosso, uma estratégia valiosa que reflete na argumentação, reflexão e atuação de policiais militares autores de violência doméstica, no que diz respeito à compreensão das causas subjacentes à violência, contribuindo sobremaneira para a prevenção de recorrências.
Palavras-chave: ciclos reflexivos; policiais militares; violência doméstica; medidas protetivas de urgência.
SAÚDE MENTAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS: ADOECIMENTO PSÍQUICO AO LONGO DA CARREIRA E DESAFIOS DA GESTÃO INSTITUCIONAL
(2026-11-04) Marineia Mascarenhas Bittencourt Marques; Prof. Dr. Danilo Fabiano Carvalho e Oliveira
O presente estudo analisou fatores relacionados ao adoecimento psíquico dos policiais militares ao longo da carreira na Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como os desafios e as possibilidades de fortalecimento das políticas institucionais de saúde mental. A revisão da literatura, associada aos dados obtidos junto a 306 policiais militares, permitiu analisar o fenômeno sob uma perspectiva multifatorial, envolvendo aspectos operacionais, organizacionais e socioculturais. Os resultados demonstraram elevada percepção da influência da atividade profissional sobre a saúde mental, reconhecida como moderada ou muito significativa por 97,7% dos participantes. Também se evidenciaram barreiras relacionadas à procura por assistência: embora 41,5% tenham afirmado que pessoalmente buscariam atendimento sem receio, 96,7% perceberam algum ou muito receio entre os policiais militares em geral. As respostas discursivas reforçaram esse cenário ao apontarem questões relacionadas ao estigma, possíveis repercussões funcionais, sobrecarga de trabalho, atuação das lideranças e dificuldades de acesso aos serviços, especialmente no interior do Estado. Os achados indicam que a existência de serviços especializados, embora fundamental, deve estar associada a estratégias permanentes de prevenção, identificação precoce, acolhimento e acompanhamento biopsicossocial. Nesse contexto, propôs-se um Programa Permanente de Saúde Mental e Acompanhamento Biopsicossocial, contemplando prevenção e promoção da saúde, monitoramento institucional, assistência especializada, capacitação das lideranças e redução das barreiras à busca por cuidado. A ampliação e descentralização do acesso, inclusive mediante modalidades de atendimento remoto quando tecnicamente indicadas, apresentam-se como possibilidades complementares para alcançar policiais lotados fora dos grandes centros. Ressalta-se que os resultados refletem as percepções dos participantes da pesquisa e não permitem generalização estatística para todo o efetivo da PMGO, considerando o caráter voluntário da participação. Além disso, por se tratar de estudo transversal baseado em autorrelato, não se estabelecem relações de causalidade entre atividade profissional e adoecimento psíquico. Tais limitações não reduzem a relevância dos achados, mas recomendam a realização de estudos futuros capazes de acompanhar indicadores de saúde mental e avaliar os resultados das estratégias institucionais eventualmente implementadas. Conclui-se que a saúde mental do policial militar ultrapassa a dimensão individual e constitui questão relacionada à gestão de pessoas, à valorização profissional e à própria capacidade institucional. O fortalecimento de uma cultura de prevenção, confiança e cuidado, associado à produção de informações que subsidiem decisões baseadas em evidências, pode contribuir para a proteção do efetivo e para a qualidade do serviço prestado à sociedade.
METODOLOGIA OKR COMO VETOR DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA NA POLÍCIA PENAL DE GOIÁS: Diagnóstico, ferramentas e proposição de um modelo de planejamento orientado a resultados
(2026) Tiago Lopes Bastos; Tiago Marcelino Reis
O planejamento estratégico nas instituições públicas de segurança é instrumento decisivo para a consecução dos objetivos institucionais e a prestação qualificada de serviços à sociedade. O presente artigo analisa a experiência da Polícia Penal do Estado de Goiás (PPGO) na implementação da metodologia Objectives and Key Results (OKR) como eixo central do Planejamento Estratégico 2024-2027, a partir do diagnóstico do ciclo anterior (2021-2023), da construção da Matriz SWOT institucional e da proposição de ferramentas de monitoramento e governança alinhadas aos eixos estratégicos aprovados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás. O estudo emprega metodologia quali-quantitativa, com análise documental e bibliográfica fundamentada nos atos normativos e relatórios oficiais da instituição, em especial os decorrentes da Portaria n.º 118/2024/DGPP. Os resultados evidenciam que, no ciclo 2021-2023, a PPGO obteve taxa de cumprimento pleno de apenas 28,57% sobre as metas aferíveis, registrando déficit acentuado no indicador de trabalho prisional, com taxa média de cumprimento de 39,4% sobre as metas anuais acumuladas. O Relatório de Gestão 2025 registra 28.240 pessoas privadas de liberdade sob custódia, 5.218 reeducandos em atividades laborais, queda de 99,5% nas apreensões de celulares entre 2018 e 2025 e emissão de 7.885 certificados de capacitação pela Escola Superior de Polícia Penal. A adoção da metodologia OKR, integrada a Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) e a um sistema de gestão de riscos estratégicos, produz condições institucionais para a superação das fragilidades identificadas, em especial a ausência de periodicidade de aferição e a desconexão entre planejamento e execução operacional.
GESTÃO DE COMPRAS E IMPLEMENTAÇÃO DE ALMOXARIFADO LOGÍSTICO PARA AS UNIDADES BOMBEIRO MILITAR DE APARECIDA DE GOIÂNIA
(2026) Thyago Rodrigues de Oliveira; Ronaldo Rodrigues Pimentel
O presente estudo analisa a gestão de compras e o fluxo logístico de materiais das unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás no município de Aparecida de Goiânia, diante da expansão da estrutura operacional prevista para a região e da necessidade de garantir maior eficiência no abastecimento das unidades. O problema da pesquisa consistiu em identificar os impactos do modelo descentralizado de armazenamento de materiais sobre a reposição de insumos e a continuidade das atividades operacionais. O objetivo foi analisar a gestão de suprimentos, identificar os principais gargalos logísticos e propor a implementação de um almoxarifado logístico centralizado integrado ao setor de compras. A pesquisa adotou abordagem mista, com predominância quantitativa, utilizando pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, complementados pela aplicação de questionário aos comandantes dos Comandos Regionais Bombeiro Militar do Estado de Goiás. Os resultados evidenciaram limitações relacionadas ao controle de estoques, à morosidade dos processos de aquisição, à fragmentação da gestão de materiais e ao risco de desabastecimento, indicando que o modelo atualmente empregado tende a comprometer a eficiência logística, especialmente diante da expansão institucional. Como contribuição, propõe-se a implantação de um almoxarifado logístico centralizado na unidade do Setor Garavelo, integrado ao setor de compras, visando fortalecer o planejamento das aquisições, aprimorar o controle dos estoques, otimizar a distribuição de materiais e ampliar a capacidade de resposta operacional das unidades Bombeiro Militar no município.
A INIMPUTABILIDADE NO CONTEXTO DA LEI ESTADUAL Nº 20.756/2020
(2026) Thiago Robles Moreira; Fernando Luiz Costa Gonzaga
Trata-se de trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública (CEGESP) sobre a inimputabilidade no contexto da Lei Estadual nº 20.756/2020. Atualmente, conforme o mencionado ordenamento, o servidor considerado inimputável na data da prática da transgressão disciplinar é isento de pena. Aparentemente, a legislação ignora a hipótese do servidor, cuja causa da inimputabilidade não cessou e pode perdurar por tempo indeterminado. Foi realizado um estudo de direito comparado, analisando-se as legislações vigentes relativas ao tema, bem como pesquisa doutrinária em obras e artigos, além de uma busca jurisprudencial. Fez-se, ainda, um levantamento dos processos administrativos disciplinares que tramitaram na Corregedoria Setorial da Secretaria de Segurança Pública a partir da vigência da Lei Estadual nº 20.756/2020, a fim de averiguar e analisar estatisticamente dados relacionados ao presente estudo. Apesar do número reduzido de procedimentos que culminaram com o reconhecimento da inimputabilidade do servidor, entende-se que pode ser temerário mantê-lo trabalhando normalmente sem que haja uma verificação de sua saúde mental ao final do processo administrativo disciplinar. Verificou-se, também, que pouquíssimos estatutos disciplinares tratam o tema com a devida importância e que justamente esses estatutos devem servir de modelo para as alterações legislativas sugeridas neste trabalho.