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Título
Autor(es)
29-Mai-2019
A ACEITAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL A FAVOR DO ACUSADO
FERRAREZI, Artur Mendanha
;
SOUZA, Henrique Batista De Castro
29-Mai-2019
A INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA FRENTE AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ZEFERINO, Matheus Rangel
;
SOUZA, Henrique Batista De Castro
