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Título: UTILIZAÇÃO DAS ALGEMAS NA ATIVIDADE POLICIAL NA CIDADE DE GOIANIA-GO: RELEVÂNCIA E RESTRIÇÕES BREVES REFLEXÕES
Autor(es): LIRA, Thais Candida
SILVA, Vinícius dos Santos
Palavras-chave: Algemas
Segurança Pública
Policial
Direitos Humanos
Goiânia
Data do documento: 15-Out-2018
Editor: outubro
Resumo: O presente artigo, utilizando de uma pesquisa qualitativa bibliográfica e posicionamento doutrinários, buscou fazer uma breve reflexão sobre a utilização das algemas nas atividades policiais na cidade de Goiânia-GO, trazendo sua relevância, sua importância e ainda possíveis restrições quando da utilização desse mecanismo e suas implicações penais para os Policiais Militares de Goiás. O uso de algemas durante atividade rotineira dos policiais pode levá-los a sanções penais depedendo da forma em que foi utilizado esse mecanisco. Antes da edição da sumula nº 11 do Supremo Tribunal Federal não existia no Brasil nenhuma norma que versasse sobre o uso das algemas. Devido a falta de uma lei que discipline o uso das algemas, uma simples abordagem ou prisão de uma pessoa pode levar a incriminação de um policial quando se utiliza de meios de contenção como as algemas, deixando esses agentes numa insegurança jurídica, mesmo sendo um mecanismo não violador de direitos humanos e sim um garantidor da ordem e da segurança física de policiais e de terceiros e até mesmo da pessoa presa.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/1216
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