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Título: A LEGALIDADE NO USO DAS FORÇAS ARMADAS EM ATIVIDADES DE POLICIAMENTO NO BRASIL
Autor(es): OLIVEIRA, Leandro Aparecido
SILVA, Bruna Daniella de Souza
Palavras-chave: Forças armadas
Legalidade
Polícia
Policiamento
Data do documento: 15-Mar-2019
Resumo: O presente artigo foi elaborado com o objetivo de identificar o embasamento legal para o uso das forças armadas em atividades de policiamento, elencando as principais leis e portarias pertinentes à ao assunto. Inicialmente foi feito uma breve análise do contexto histórico que culminou na formação das polícias, em seguida classificamos forças armadas como forças policiais e finalmente tratamos da legislação pertinente ao seu uso. Foi verificado que embora legalmente válido nem sempre seja a melhor solução, e que projetos de leis em discussão podem mudar o atual quadro para situações que requerem o uso das forças armadas, alem disso trouxemos propostas para mudanças na legislação no sentido que possa se ter um melhor controle no uso das forças armadas quando em missões de policiamento. O atual uso das forças armadas em operações de policiamento e sua grande repercussão na mídia trouxeram a necessidade de realizar esse artigo. Foi utilizada a revisão bibliográfica como método de pesquisa, sendo aproveitado como fonte as leis nacionais, artigos já concluídos sobre o assunto e livros que tratam da atividade de policiamento.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/1706
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