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Título: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS IMPACTOS AMBIENTAIS
Autor(es): MAIA FILHO, João Pereira
SILVA, Bruna Daniella de Souza
Palavras-chave: Meio ambiente
Crime
Jurídico
Data do documento: 15-Mar-2019
Resumo: Esse artigo tem como objetivo estudar de forma detalhada o que decorre de um desastre ambiental. Também é matéria de análise como esses impactos eram tratados anos atrás, em outras leis, e como agora é tratado com base na Constituição Federal e Lei de Crimes Ambientais. Analisando a constante mudança desde a vigência da Constituição Federal de 1988, e as modificações jurídicas referentes ao meio ambiente mais recentes, expor também um pouco da história da pmgo em combate aos crimes ambientais mostrando um pouco do contexto histórico da criação do batalhão especializado em meio ambiental. Pretende-se, estudar quais os valores das antigas leis referentes a crimes ambientais, quais as diferenças dessas com as atuais. Tentar através desse trabalho, expor as falhas e os acertos previstos tanto na Constituição Federal como em outras leis, em relação ao meio ambiente.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/1707
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