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Título: CONSEQUÊNCIAS DA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Autor(es): DE MOURA, Daniel Viana
PANATIERI, Cristiane Bianco
Palavras-chave: Arma de fogo
Estatuto do Desarmamento
Revogação
Polícia Militar
Data do documento: 22-Abr-2019
Resumo: O principal propósito deste estudo é discutir o Instituto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03) e a possibilidade de liberação de armas no Brasil a partir de sua revogação. O tema é polêmico ao se considerar o atual cenário do país fortemente marcado pela violência em todas as suas formas, pois, inicia-se dentro dos lares, perpassa o espaço público e culmina nos presídios como se tem acompanhado a crise nas unidades cujos detentos se envolvem em rebeliões. A citada lei de maneira equivocada traz uma sensação de segurança para a sociedade. Contudo, na prática não é isso que se constata. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento tem sido objeto de reflexões, pois, busca-se a revogação do Projeto de Lei 3.722/2012, o qual prevê mudanças importantes como: a retirada de impedimentos para a compra e o porte de armas, a redução da idade mínima para a compra de 25 para 21 anos e a autorização para que senadores, deputados e outras categorias profissionais (oficiais de Justiça, agentes de trânsito, entre outros) portem armamento. Em razão da complexidade, a reflexão do tema envolvendo o desarmamento se faz necessária, não apenas para se conhecer as previsões legais, mas, também para se pontuar os pontos negativos e positivos de uma possível liberação de armas no país e os reflexos dessa revogação para a Polícia Militar do Estado de Goiás.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/1853
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