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Título: OS REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO NO TRABALHO POLICIAL MILITAR
Autor(es): MACIEL, Tulio Sousa
PANATIERI, Cristiane Bianco
Palavras-chave: Armas de fogo
Violência
Criminalidade
Polícia Militar
Data do documento: 22-Abr-2019
Resumo: O presente artigo levantou os efeitos da política de controle de armas de fogo para a população no trabalho policial militar. Para isso foram feitas pesquisas, consultas de livros e doutrinas de especialistas no assunto e análises dos índices de criminalidade antes e durante a vigência da lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003, mais conhecida como estatuto do desarmamento. Ficou constatado que, embora o estatuto do desarmamento tenha sido criado visando a redução da criminalidade, seus efeitos na prática foram justamente o oposto, ocasionando um aumento de cerca de 9% na utilização de armas de fogo no cometimento de crimes durante a vigência da lei. Foi possível levantar, ainda, que a maioria da população é contra o desarmamento, sendo que em referendo realizado em 2005 cerca de 64% votaram contra a proibição do comércio de armas de fogo por civis. A pesquisa é importante pois demonstra a necessidade de a administração da PM buscar cada vez mais meios para se adequar a essa realidade, trabalhando no sentido de prevenção de entrada de armas ilegais por nossas divisas, visando ter ainda mais sucesso na função dessa instituição de fazer Segurança Pública.
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