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Título: A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Autor(es): FARIA, Daniel Vogado de
Palavras-chave: Prova
Processo Pena
Prova ilícita
Teoria da Proporcionalidade
Data do documento: 9-Jul-2019
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a aceitação das provas ilícitas no Direito brasileiro, como garantia às partes de convencerem o julgador das suas versões sobre a verdade dos fatos, de forma a aproximar este o quanto possível da verdade real, possibilitando uma certeza, ainda que relativa, suficiente para formar sua convicção. Realça os princípios relacionados à prova no processo penal, evidenciando, a prova como um direito, bem como suas limitações. Aponta, oportunamente, a divergência na doutrina sobre a aceitação, ou não, da prova ilícita, tanto pela exclusão da ilicitude, como pelo emprego da Teoria da Proporcionalidade.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/2099
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