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Título: ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO BRASIL PRÓS E CONTRAS E SUA REVOGAÇÃO
Autor(es): KUSUKI, Thiago Samuel de Oliveira
NUNES, James Plínio das Graças Nunes
Palavras-chave: Estatuto do Desarmamento
Armas de fogo
Revogação
Data do documento: 17-Jul-2019
Resumo: Os meios de comunicação veem divulgando cada vez mais, no Brasil, Caso de homicídios comedidos com armas de fogo, com isso ascende-se à discussão da facilidade com que essas armas estão chegando às mãos de pessoas para o cometimento de diversos crimes mesmo com uma lei que impõe fortes restrições ao comercio de armas no Brasil. Este documento vem apresentar os prós e os contras a respeito da lei 10826/2003, denominada estatuto do desarmamento, apresentando uma rediscussão sobre a mesma. Diante do constante aumento da criminalidade e de um numero cada vez maior de armas de fogo circulando ilegalmente no Brasil este trabalho visa fazer um aparato doutrinário a respeito da eficácia da lei 10826/2003. Foi realizada uma investigação sobre o assunto através de obras bibliográficas disponíveis no Google acadêmico e de autores como Guilherme de Souza Nucci (2005), Flavio Quintela (2015), Joyce Lee Malcolm (2014), Fabrício Rabello (2012), Damásio de Jesus (2007). Concluiu-se que desarmar a sociedade não vem sendo uma política efetiva de segurança publica.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/2103
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso

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