Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/2109
Título: A IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM
Autor(es): MENDES, Carlos Henryque dos Santos
NUNES, Janssen Augusto das Graças
Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrência
Autoridade Policial
Polícia Militar
Data do documento: 12-Ago-2019
Resumo: O Presente trabalho tem como objetivo analisar as premissas constitucionais e legais concernentes à competência da Polícia Militar do Estado de Goiás na elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), nos seus aspectos práticos favoráveis e desfavoráveis. A metodologia baseou-se em pesquisa doutrinária, documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa mostram que a possibilidade da polícia militar em lavrar o TCO reduzirá o tempo com o deslocamento até as delegacias de polícia, tendo ainda, mais tempo para o patrulhamento ostensivo/repressivo nas rodovias. Dessa forma o ofendido não terá que aguardar atendimento em delegacia e a justiça terá maior celeridade. O resultado da pesquisa apontou que não há invasão nas atribuições de outro órgão da segurança pública e que essa atuação está amparada legalmente e constitucionalmente.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/2109
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
978722832-482_Carlos_Henryque_Dos_Santos_Mendes_Termo_Circunstanciado_de_Ocorrência_pela_PMGO_13447_886897407.pdf363,84 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.