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Título: INQUÉRITO POLICIAL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
Autor(es): CAIXETA, Bruna Marinho
NUNES, Janssen Augusto das Graças
Palavras-chave: Inquérito Policial
Princípio do Contraditório
Polícia Administrativa
Data do documento: 12-Ago-2019
Resumo: O presente artigo trata da aplicabilidade ou não do Princípio do Contraditório, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, durante o procedimento investigatório para a possibilidade do colhimento de provas que comprovem a autoria e a materialidade do suposto crime, denominando Inquérito Policial. Será demonstrado sobre o Inquérito Policial, o conceito histórico, a finalidade, a natureza jurídica, o papel da polícia militar no inquérito policial e a distinção entre polícia administrativa e judiciária. Serão analisadas as principais correntes doutrinárias favoráveis e não favoráveis na aplicação do contraditório no curso do inquérito. Portanto, a pesquisa visa indagar a aplicabilidade do contraditório no curso do inquérito policial expondo os pontos positivos e negativos deste princípio.
URI: http://dspace.pm.go.gov.br:8080/pmgo//handle/123456789/2118
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