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Título: O CONFLITO POSITIVO DE ATRIBUIÇÕES INVESTIGATIVAS DE POLÍCIA JUCIDIÁRIA ENTRE A POLÍCIA MILITAR E A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS
Autor(es): ATAÍDES, Rubens Spíndola de
CASTILHO, Newton Nery de
Palavras-chave: Conflito
Atribuição
Competência
Polícia Judiciária Militar
Data do documento: 10-Mar-2020
Resumo: O presente artigo traz baila uma análise doutrinária e fática acerca do conflito positivo de atribuições de polícia judiciária, surgido a partir da recente modificação do Código Penal Militar Brasileiro com a promulgação da Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, a qual trouxe importantes mudanças na legislação penal castrense em especial na caracterização e ampliação de tipificações penais que outrora eram tidas como delitos de natureza comum e passaram a fazer parte do arcabouço normativo previsto na legislação especial. Foram expostas situações concretas que geraram aparentes conflitos na tarefa investigativa das Polícias Judiciária militar e comum ao passo que se buscou entender a celeuma jurídica apresentada bem como apresentar soluções para a resolução de tais conflitos.
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