Navegando por Autor "Alex Dias de Vasconcelos"

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    A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NA SOLICITAÇÃO DO EXAME DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NOS TCO’S DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (TCC CEGESP 2025)
    (2025-07-17) Alex Dias de Vasconcelos; Paula Fernandes Teixeira Canedo
    Este artigo analisa os impactos da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), com foco nas ocorrências envolvendo posse de drogas para consumo pessoal. A prática, amparada pela Lei nº 9.099/1995, visa dar maior celeridade ao processamento de infrações de menor potencial ofensivo, sem a necessidade de inquérito policial. Embora legalmente possível, a lavratura do TCO pela PM ainda enfrenta controvérsias e entraves operacionais, sendo uma das principais problemáticas a obrigatoriedade de intermediação da Polícia Civil para solicitação do exame de constatação da substância entorpecente. A pesquisa, de natureza quali-quantitativa, inclui revisão bibliográfica e análise de dados de ocorrências, com o objetivo de identificar os principais desafios operacionais e propor medidas administrativas e normativas para a otimização do procedimento. O estudo evidencia que a autonomia da PMGO na lavratura do TCO pode contribuir significativamente para a eficiência do sistema de segurança pública, desde que haja integração entre os órgãos e atualização dos protocolos institucionais. Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrência; Polícia Militar; Posse de Drogas; Menor Potencial Ofensivo; Celeridade Processual.