Navegando por Autor "BRUNO COSTA E SILVA"

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    DIREITO DE INFORMAÇÃO E DIREITO DE IMAGEM DO PRESO: AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS
    (2017) BRUNO COSTA E SILVA; Gylson Mariano Ferreira
    A presente pesquisa visou revelar os parâmetros constitucionais e legais da divulgação de imagens do preso, as ferramentas de interpretação para solução do aparente conflito entre os direitos fundamentais e enaltecer a necessidade de regulamentação interna no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás. Justifica-se diante da relevância social e institucional de se preservar concomitantemente o direito da sociedade às informações e a garantia de imagem dos presos. Buscou-se alcançar os resultados através de pesquisa bibliográfica de doutrinas jurídicas de direitos fundamentais, artigos científicos sobre o tema, legislação e jurisprudência pertinentes.