Navegando por Autor "CAIXETA, Bruno Eduardo Pereira"
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Item MENORIDADE E A INIMPUTABILIDADE PENAL(2018-10-19) CAIXETA, Bruno Eduardo Pereira; FERREIRA, Fabiano de BorbaO presente artigo levantou os principais aspectos da menoridade e da inimputabilidade penal. O objetivo geral foi analisar a menoridade penal e a inimputabilidade aplicada na legislação em vigor. A metodologia deste artigo se constituiu por uma pesquisa bibliográfica em materiais acadêmicos e científicos sobre a menoridade e a inimputabilidade penal e foram utilizados os métodos qualitativo e descritivo para abordagem do conteúdo. Os resultados demonstraram que a prática de atos infracionais e participação de menores em crimes sob comando de adultos é uma situação preocupante para a segurança pública nacional. Atualmente, os adolescentes são submetidos ao cumprimento de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, porém, a legislação é teoricamente humanizada, mas encontra dificuldades em atingir sua finalidade de reeducar e ressocializar o menor. Constatou-se que há em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional de nº 33/2012 que pretende reduzir a menoridade penal ao limite de 16 anos, porém, não é possível mensurar quais impactos a aprovação da PEC teria para a sociedade brasileira. Notou-se que há a necessidade de ampliar o debate sobre possíveis mudanças na legislação e que a Polícia Militar tem uma importante função na prevenção e recuperação de menores que estejam inseridos em práticas de atos infracionais através de ações, palestras e apoio educativo direcionado a crianças e adolescentes.