Navegando por Autor "CAMPOS, Paulo Victor Coelho"

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    AS AÇÕES POLICIAIS SOBRE MEDIDAS CAUTELARES E OS FATORES QUE LEVAM O RETRABALHO POLICIAL
    (2018) CAMPOS, Paulo Victor Coelho; SILVA, Andreia Ramos
    O tema nos remete à uma medida muito utilizada pela justiça hoje no Brasil, mas que em alguns casos mostram-se ineficazes devido seu descumprimento. O presente estudo atribuiu à pena diversos conceitos e divisões, dentre estas muito se fala em efeitos da pena questionando sua eficácia em alguns casos e defendendo sua conversão em medidas cautelares, positivadas em lei e defendida por juristas em todo o país. Mas ainda muito se pensa na eficácia desta conversão, pois muitas das vezes só gera um retrabalho policial levando em consideração a reincidência delitiva. O método utilizado é o bibliográfico, a partir de análise de artigos científicos e leis, além de diversas doutrinas de juristas renomados. Para isso, tais fatores são analisados afim de determinar a delimitação de hipóteses de conversão através do próprio flagrante durante a ação policial. O objetivo do presente estudo é abordar as atividades policiais depois do advento da lei de medidas cautelares, apresentando os fatores que causam retrabalho policial, analisando a possibilidade de um aprimoramento da aplicação de medidas cautelares. Sendo assim, utilizando das doutrinas e leis, se chega a um parâmetro legal de aplicação das medidas cautelares aplicáveis à cada caso, facilitando assim o trabalho da polícia militar no estado de Goiás e diminuindo a criminalidade em toda a região.