Navegando por Autor "DANIEL DALMASO COELHO"

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    A INFLUÊNCIA DA LEI 10.826/03 DIANTE DO DIREITO DE AUTODEFESA DO CIDADÃO EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA
    (2017) DANIEL DALMASO COELHO; Márcio Antônio da Costa Santos
    O presente trabalho visa estudar o Desarmamento, através da Lei Federal 10.823/03 (Estatuto do Desarmamento), com referência a restrição da posse e o porte da arma de fogo pelo cidadão (autodefesa) e se essa restrição está influenciando a redução da violência, pois devido à mesma ser endêmica no país, várias são as ações no sentido de conte-la e o desarmamento é uma delas. Para tanto se utilizou material bibliográfico referente ao assunto onde foi aplicado o método das ciências sociais, ou seja, o indutivo, o dedutivo e o dialético para entender essa política de segurança. No estudo foi possível verificar a pouca eficácia de tal medida em conter a violência desde que entrou em vigor essa lei e que o desarmamento se presta para implantação e manutenção de regimes totalitários.