Navegando por Autor "Diniz, Miqueias Pereira"

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    ¬AS PRISÕES CAUTELARES NO AMBITO ESTADUAL NA ESFERA CASTRENSE TRATANDO SOBRE POLICIAL MILITAR
    (2018-01-01) Diniz, Miqueias Pereira; CANEDO, Paula Fernandes Teixeira
    O estudo do artigo em questão vem trazendo as modalidades de prisão cautelares na esfera militar e delimitando como pode ser usada cada uma delas. Um estudo produzido a partir da concepção de juristas e decisões judiciais sobre as modalidades de prisões será apresentado neste referencial mostrando como tem sido a efetividade das prisões frente a Polícia Militar do Estado de Goiás algumas decisões no que entendimento jurisprudencial e jurídico sobre a possível consideração e legalidade da efetividade dos institutos de restrição de liberdade dos militares no âmbito estadual liminarmente, porém outras na mesma medida não o fazem. Identificando a necessidade de uma mudança no entendimento de quando poderá ser utilizada a restrição de liberdade antes do devido processo legal e ressalvadas as garantias individuais inerente ao policial militar. Essa variedade de entendimentos traz certa falta de segurança jurídica na esfera estadual e, por conseguinte uma fragilidade. Após pesquisa de doutrinas e jurisprudências, será feito uma fundamentação quanto a aplicabilidade dos institutos no sistema jurídico pátrio, a posição que compreende ser a que mais possui harmonia com as garantias constitucionais e com a preservação da hierarquia e disciplina militar. A análise dos julgados foi feita de acordo