Navegando por Autor "EDDY WALLISON SANTOS SILVA"

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    A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NAS POLÍCIAS MILITARES
    (2025) EDDY WALLISON SANTOS SILVA; Samuel Lopes Felix.
    A Lei nº 11.340/2006 representa instrumento normativo central no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, instituindo mecanismos de proteção às vítimas e responsabilização de agressores, o que impõe às polícias militares obrigações específicas em atendimento de ocorrências e apuração de casos internos. O presente estudo examina a aplicação dessa legislação no âmbito das corporações militares, com foco nos procedimentos adotados para situações envolvendo integrantes da instituição. Adota abordagem qualiquantitativa, com análise de normativas institucionais e aplicação de questionário estruturado a policiais militares, processando dados por estatísticas descritivas e categorização temática. Os achados demonstram clareza percebida nas diretrizes operacionais, aplicação parcial de medidas protetivas em casos internos e suficiência moderada na capacitação, com desafios identificados em resistência cultural, conflito de interesse e limitação de recursos. Os dados orientam a adoção de protocolos padronizados e treinamento especializado para harmonizar a disciplina militar com a proteção às vítimas, reforçando a efetividade da legislação na segurança pública.