Navegando por Autor "Eduardo Miguel Vaz Santos"

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    EXTENSÕES E LIMITAÇÕES DA AÇÃO POLICIAL DA TUTELA AMBIENTAL
    (2023-12-11) Eduardo Miguel Vaz Santos; Alan Carlos Pires de Morais
    A tutela ambiental é crucial para a proteção judicial dos direitos ambientais ecologicamente equilibrados visto que os danos ambientais são muitas vezes irreparáveis. A Constituição Federal de 1988 garante a autonomia do direito ambiental, com princípios e regras próprias. Se a proteção ambiental por parte dos poderes executivo e legislativo for insuficiente, a proteção judicial é apropriada. As ações coletivas e individuais de controle constitucional são fundamentais para proteger o ambiente. A tutela emergencial que pode ser concedida no referido litígio é um dos meios para garantir a efetividade do princípio da precaução de proteção ambiental, pois pode prevenir danos ambientais no processo judicial. Logo este trabalho tem a finalidade de verificar como é a atuação da polícia militar no combate ao crime ambiental.