Navegando por Autor "Eloi Moreira Farinha"
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Item CORREGEDORIA – DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E LEGALIDADE(2007) Eloi Moreira Farinha; Samuel Arthur Bernardes de FariaEste artigo científico procura analisar os aspectos que envolvem a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás. A princípio, faz um sucinto retrospecto histórico da casa correicional goiana para, em seguida, apresenta a normatização específica que trata da sua descentralização com a criação das Divisões de Polícia Judiciária Militar nas principais cidades do Estado. Na seqüência, trata das competências regulamentares da Corregedoria PM, bem como uma análise a respeito dos procedimentos administrativos existentes e da legalidade de sua atuação