Navegando por Autor "FARIA, Guilherme Rodrigues de"
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Item AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO(2018-10-17) FARIA, Guilherme Rodrigues de; FERREIRA, Fabiano de BorbaO presente artigo levantou os principais aspectos da audiência de custódia e sua aplicação no processo penal brasileiro. O objetivo geral foi analisar a aplicação da audiência custódia no sistema penal em paralelo a necessidade do uso da força policial para garantir a segurança pública em alguns casos. A metodologia utilizada teve sua base em pesquisas bibliográficas, em artigos acadêmicos, legislação e demais materiais científicos. Os resultados mostraram que a audiência de custódia é um instrumento do Direito Penal que visa garantir a segurança jurídica das prisões em flagrante e também funciona para evitar prisões com vício em sua legalidade, além de promover a economia processual e a redução de prisões. Constatou-se que por vezes o uso da força policial é inevitável nos casos de resistência a prisão quando respeitados os requisitos da legalidade, necessidade, proporcionalidade e oportunidade, porém, em qualquer situação fora do que esteja previsto na legislação a prisão efetuada se tornará ilegal e pode ensejar na soltura do preso em audiência de custódia. A audiência de custódia é uma forma de garantir a dignidade humana do preso em flagrante, por isso é imprescindível que o policial militar efetue suas ações com base nos direitos humanos e dentro da legislação penal.