Navegando por Autor "FERREIRA, Renato Pires"

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    A LEGALIDADE DAS AÇÕES DE INTELIGÊNCIA DESTINADAS A PREVENIR A CRIMINALIDADE E INSTRUMENTAR A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
    (2018-01-01) FERREIRA, Renato Pires; PERES, Pascoal Machado
    O Presente trabalho visa esclarecer que, a execução de Serviços de Inteligência por parte das Polícias Militares tem como grande e único objetivo a preservação da Ordem Pública, de certo modo, enfatizar um raciocínio acerca da possibilidade e legitimidade desta Inteligência no âmbito dos crimes comuns pelas Policias Militares. Uma vez que cabe a Polícia Civil a apuração de crimes e infrações penais e a Policia Militar a preservação da Ordem Pública, a investigação de crimes comuns seria uma forma prévia “a priori” de combater o crime, ou seja, agir preventivamente, a fim de lograr êxito na apreensão dos reais mandantes e/ou todos envolvidos.