Navegando por Autor "FERREIRA, Renato de Souza"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS
    (outubro, 2018-10-15) FERREIRA, Renato de Souza; SILVA, Vinícius dos Santos
    Este artigo científico trata-se de uma análise da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) frente aos Direitos Humanos. Neste sentido busca proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica, trazendo seu conceito histórico e o trajeto da lei, assim como as alterações in-troduzidas no ordenamento jurídico, a evolução e analise do principio da igualdade e fun-damentais. Levando em conta sua severidade como meio de assegurar direitos básicos exis-tenciais e a criação de juizados especiais de violência contra a mulher, tendo seus objetivos gerais e específicos, que seria mostrar a total constitucionalidade e funcionalidade da lei, juntamente com o papel da Policia Militar para fiscalizar e assegurar os direitos preconiza-dos da referida lei.