Navegando por Autor "FREIRE, Douglas Santana"

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    OS REFLEXOS DA APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 E 13.491/17 NA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2018-01-01) CARVALHO, Guilherme Guimarães; FREIRE, Douglas Santana
    O trabalho objetivou analisar os reflexos na administração policial militar de Goiás, influenciadas pela lei que aumentou a competência da justiça militar assim como pela lei dos Juizados Especiais Criminais.Para isso foi aplicado questionário aberto ao Juiz da Auditoria Militar do Estado de Goiás.Tambémfoi feito levantamento do quantitativo de procedimentos na Corregedoria da Polícia Militar de Goiás e feita uma entrevista com o Corregedor Geral da PMGO. Verificou-se que houve aumento significativo na demanda de procedimentos de atribuição da polícia judiciária militar, em virtude do próprio aumento do número de crimes militares. Verificou-se que a lei dos juizados especiais criminais não é aplicada na justiça militar no estado, diferentemente do que ocorre em outros estados como Minas Gerais e Santa Catarina no caso de crimes militares menos graves. Em razão da nova perspectiva de demanda e da atuação da polícia judiciária militar faz-se necessário especialização do pessoal, investindo em cursos específicos na área tendo em vista a boa qualidade do serviço.