Navegando por Autor "Geraldo de Castro"

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    A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2013) Geraldo de Castro; Renan Nahás de Gouvêa
    Este artigo tem como meta ser referência na lavratura do termo circunstanciado de ocorrência ambiental (TCOA) pela Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO) nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, ao realizar abordagem teórica sobre a competência legal da corporação para a execução da atividade, conforme interpretação doutrinária e jurisprudencial, sob os métodos de pesquisa bibliográfica, documental e estruturalista, de forma a propiciar uma visualização mais completa de que a lavratura do TCOA pela PMGO, previsto na Lei 9.099/95, contribuirá para uma aplicação mais célere da tipologia penal, que resguarda o meio ambiente, prevista na Lei 9.605/98 e legislação afeta.