Navegando por Autor "JUNIOR, Reinaldo Martins dos Anjos"

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    A TRANSAÇÃO PENAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
    (2018) JUNIOR, Reinaldo Martins dos Anjos; GODINHO, Nair Bastos de Rezende
    A presente pesquisa trata de um estudo sobre a transação penal na Justiça Militar do Estado de Goiás. A pesquisa buscou discorrer e esclarecer o conhecimento da aplicação da transação penal nos crimes (propriamente e impropriamente) militares, com penas em abstrato não superior a 02 anos. Podemos caracterizar essa pesquisa como documental, bibliográfica e de campo; de cunho qualitativo, em nível exploratório. Para a pesquisa foi realizada uma entrevista online, direcionada ao Presidente da Comissão Especial de Direito Militar (CEDM) e ao Juiz de Direito (JD). Por fim, a pesquisa constatou que ainda há muita controvérsia, quanta a aplicação ou não da transação penal na Justiça Militar do Estado de Goiás.