Navegando por Autor "Jonathan de Souza Oliveira"

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    O PODER DE POLÍCIA DA POLÍCIA PENAL: CAPACITAÇÃO E NORMATIZAÇÃO PARA ABORDAGENS E PRISÕES NO ESTADO DE GOIÁS
    (2025) Jonathan de Souza Oliveira; Elder Widson Taveira
    A crescente complexidade das atribuições da Polícia Penal no Estado de Goiás tem ultrapassado os limites das unidades prisionais, exigindo que os policiais penais assumam responsabilidades que vão além da segurança interna dos estabelecimentos penais. Este estudo tem como objetivo refletir sobre a atuação da Polícia Penal em ações externas, especialmente na realização de prisões e abordagens policiais, buscando alinhar essas atividades aos preceitos legais e técnicos vigentes. A metodologia utilizada envolve pesquisa bibliográfica, análise de normativas legais e estudo de casos práticos, com enfoque quantitativo. Os resultados esperados incluem a construção de fundamentos jurídicos que respaldem a atuação dos policiais penais fora das unidades prisionais, sem invadir competências de outras forças policiais. O estudo defende a criação de normativas específicas, a revisão do Procedimento Operacional Padrão (POP) e a inclusão de conteúdos relacionados às prisões e abordagens policiais nos cursos de formação da categoria. Conclui-se que o fortalecimento institucional da Polícia Penal exige capacitação contínua, regulamentação adequada e diretrizes claras para garantir a legalidade, segurança e eficácia das ações realizadas fora do ambiente prisional com a inclusão desses procedimentos no POP bem como na grade curricular de formação policial penal.