Navegando por Autor "KATIA DIANNE CAMARGO"

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    UMA ABORDAGEM DOS PRESÍDIOS REGIONAIS, ESTADUAIS E ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS: PROPOSTA DE APERFEIÇOAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL
    (2018) KATIA DIANNE CAMARGO; Nélia Cristina Pinheiro Finotti
    O presente estudo tem como objetivo principal analisar como tem sido a implantação da regionalização do sistema penitenciário de Goiás. A Lei 19.962/2018 sancionada em janeiro de 2018 trouxe mudanças impactantes, em especial a reestruturação administrativa e física criando os Presídios Estaduais, Regionais e Especiais. Tendo em vista a inegável crise no modelo de gestão dos presídios de Goiás, sobretudo os problemas de falta de vagas, falta de servidores e aumento de facções fez torna-se necessário indicar medidas e propor soluções. Assim a referida lei veio como proposta de aperfeiçoamento do sistema de execução penal. O presente trabalho possui caráter exploratório e visa verificar por meio de uma metodologia de pesquisa bibliográfica descritiva e quanti-qualitativa, como tem sido essa mudança nos onze meses de vigência da referida lei, em especial, almeja-se verificar o que já foi possível ser efetivado até o momento e quais são as melhorias já perceptíveis com o as mudanças até então observadas. Conclui-se que, o presente estudo se faz necessário ante a urgente necessidade de melhoria na eficiência do sistema prisional goiano, onde poderá ser comprovado cientificamente que o modelo de gestão proposto pela Lei 19.962/18, de fato, representa um avanço para o sistema penitenciário de Goiás.