Navegando por Autor "MARINEIA MASCARENHAS BITTENCOURT MARQUES"

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    A POLÍCIA MILITAR E O TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA
    (2017) MARINEIA MASCARENHAS BITTENCOURT MARQUES; Nélia Cristina Pinheiro Finotti
    O artigo aborda a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas Polícias Militares. Esta medida está prevista na Lei 9.099 de 26/09/1995, Lei dos Juizados Especiais Criminais, que é sustentada pelos princípios da oralidade, celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade. O TCO é um comunicado resumido de uma infração de menor potencial ofensivo: crimes com a pena privativa de liberdade até dois anos, cominados, ou não, com multa. Teve como objetivo a constatação de como a lavratura de TCO pela PM, após sua efetiva implantação, poderá, contribuir com a segurança pública. Para atingir o objetivo contou-se com a metodologia bibliográfica descritiva. Com base nos resultados pode-se concluir que o fato de, somente em alguns estados do país adotar o sistema da PM lavrar TCO traz prejuízo à sociedade por causa de toda a morosidade e obstáculos à efetivação da justiça. A lavratura do TCO pela PM tem o propósito de agilizar e reverter o quadro de descrença na justiça pela sociedade que sempre é assombrada pela certeza da impunidade e otimizar o tempo de serviço policial pois, voltará às ruas rapidamente após o restabelecimento da ordem pública, que foi abalada. Atuará por mais tempo de forma ostensiva e preventiva a fim de evitar novas práticas de infrações.