Navegando por Autor "Marcos Cardoso Maciel"

Agora exibindo 1 - 2 de 2
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    A INEFICÁCIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTES REINCIDENTES
    (2015) Marcos Cardoso Maciel; Jesus Nunes Viana.
    Historicamente, tanto no Brasil como no mundo, nem sempre crianças e adolescentes foram tratadas como sujeito de direitos, não sendo consideradas cidadãs. Após séculos sob a tutela familiar, a única responsável pela educação, saúde e punição, passaram a ter seus direitos protegidos pelo Estado. Com a promulgação da Declaração Internacional dos Direitos da Criança em 1990, seus direitos foram normatizados. Em 1990, promulgou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa Lei se baseia na ótica de Direitos Humanos, por meio da Doutrina da Proteção Integral, imbuída no art. 1º. Essa doutrina tem como figura central o ser humano em formação, com necessidades peculiares a seu desenvolvimento físico, social e político e promove ainda, uma ruptura com a doutrina da situação irregular que estava incutida nos antigos códigos brasileiros, o código de menores de 1927. Com a intenção de reeducar crianças e adolescentes infratores, foram criadas as medidas socioeducativas e quando necessário, somente aos adolescentes, a medida de internação. Esta tem a finalidade de reeducação e ressocialização do menor infrator, não possui caráter punitivo e por isso, é feita em entidade própria. Diante disso, o objetivo deste trabalho foi analisar a medida socioeducativa de internação e sua ineficácia para os adolescentes que voltam a praticar atos infracionais. Nesse caso, buscou-se por meio de pesquisa descritiva, saber se a medida socioeducativa de internação não possui eficácia, pois o que se vê constantemente são casos de descaso e violência das instituições que a aplicam, como foi analisado nos estabelecimentos de Goiânia.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NAS ATIVIDADES PREVENTIVAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS: Pontos críticos e locais específicos (TCC CEGESP 2025)
    (2025-07-17) Marcos Cardoso Maciel; Johnathan Tarley A. R. Rodrigues
    O presente artigo, foi elaborado por meio de pesquisa teórica , tem como objetivo geral analisar as principais implementações de políticas públicas que possam ser utilizadas com maior eficiência nas atividades policiais desenvolvidas pela Polícia Militar do Estado de Goiás. Assim, em sua primeira seção, será explanado a respeito do combate à criminalidade no Estado de Goiás. A segunda seção tratará sobre as principais definições de políticas públicas, para que se possa ter uma maior compreensão do seu processo de formulação, estratégias e soluções aplicadas à atividade policial militar. Na terceira seção, buscará identificar os pontos de maior relevância na atividade policial, para se possa implementar políticas públicas de forma mais democrática na busca do controle da criminalidade e da violência para propiciar, conjuntamente com a participação da sociedade, a efetivação do Estado de Direito e também a desenvoltura da atividade policial militar com qualidade e participação em nosso Estado. Palavras-Chave: Atividade Policial; Políticas Públicas; Segurança Pública.