Navegando por Autor "Mateus da Silva Jaime"

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    INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: NULIDADES, RELATIVIZAÇÃO E NOVOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS.
    (2023-12-11) Mateus da Silva Jaime; Aurélio Amaral Alves
    A inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental preceituado pela nossa carta magna, que traz consigo o condão de proteger a privacidade e dar segurança dentro dos espaços residenciais privados. Assim como qualquer outro, esse direito também possui circunstâncias nas quais pode ser legalmente relativizado, principalmente pelos agentes de segurança pública, com foco em prisões executadas por esses. Esse estudo visa coletar dados e analisá-los sob o ponto de vista legal e jurídico sob o impacto que tem tido os entendimentos jurisprudenciais acerca das ações da segurança pública sobre a relativização da inviolabilidade domiciliar, com vistas a dar maior enfoque nas prisões, em âmbito geral, revestidas de legalidade, que, contudo, foram consideradas ilegais em razão da relativação desse direito fundamental. Além disso, entender as consequências judiciais que advém desses liames jurídicos para o Estado, para as vítimas, para a sociedade e para os agendes de segurança pública. Para tanto, é mister que seja analisado massivamente vários julgados acerca de tal tema, consultas nas doutrinas e leitura dos diplomas legais pertinentes, de tal forma, pretende que se chegue de forma precisa no cerne desse tema e seja possível delimitar os limites da atuação. Conclui-se que, a inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental de extrema relevância e atualidade, sendo necessário seu constante estudo. Foi conclusivo que os entendimentos jurisprudenciais vêm se alinhando em uma mesma direção, qual seja, tornar esse direito mais forte e diminuindo consideravelmente a sua relativização, implicando em consequências contra o Estado e seus agentes, impactando diretamente na sociedade.