Navegando por Autor "NASCIMENTO, Divino Eterno Cardoso"

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    UMA ANALISE DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA DA POLICIA MILITAR NA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO
    (2020-03-10) NASCIMENTO, Divino Eterno Cardoso; GODINHO, Nair Bastos de Rezende
    O estudo do presente artigo teve como objetivo enfatizar a importância da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, pela Polícia Militar frente ao combate da contravenção penal de perturbação do sossego alheio como autoridade policial, e os instrumentos normativos, jurisprudenciais e as pesquisas científicas que direcionam o desempenho da Policial Militar. Similarmente buscou valorizar a novidade trazida com a aprovação feita pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que autorizou a Polícia Militar de Goiás a fabricar o Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO. Dessa forma, inferir pela peculiar importância da atuação policial militar no controle do delito de perturbação do trabalho e do sossego alheio. Foram usados para elaboração deste trabalho procedimentos de pesquisas bibliográficas e conteúdos sobre o assunto em questão, na qual alguns autores ressaltaram a importância e a vantagem do TCO confeccionado pela PMGO. Além disso, foi realizado um questionário e respostas com base no empirismo dos policiais militares sobre o assunto. Retirando-se da questão de que a polícia militar é uma instituição crucial e contundente, para oferecer suporte e garantia da ordem e pacificação dos conflitos sociais.