Navegando por Autor "OLIVEIRA, Valdir Santos de"

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    INOVAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A SOMADA A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO O TRÂNSITO EM GOIÂNIA
    (outubro, 2018-10-02) OLIVEIRA, Valdir Santos de; SEVERO, Viviene Martins
    O conceito de “municipalização do trânsito” foi introduzido em nosso ordenamento jurídico por meio do Código de Trânsito Brasileiro em 1998, vindo a esboçar questões inerentes a integração do município no Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Dessa forma os municípios passam a ser responsáveis pelo trânsito da cidade, por meio da criação de Órgãos Executivos Municipais de Trânsito, podendo tais Órgãos tomar vida a partir de outra entidade já existente, desde que seja por lei e específicas ao seu município. Diante de tal cenário, este Trabalho de Conclusão de Curso aborda os mais acentuados Desafios da Administração Municipal de Goiânia na Gestão de Trânsito que surgiram com a inovação legal da “Municipalização do Trânsito”. A metodologia vem a descrever como o trabalho será realizado, apresentando as técnicas, procedimentos e processos que serão adotados ao longo da elaboração do trabalho, sendo o método considerado o conjunto sistêmico, racional e passível de repetição utilizado muitas vezes em uma pesquisa para alcançar um objetivo fim. Portanto, o presente artigo visa abranger a administração municipal de Goiânia no trânsito, elencando as obrigações dos municípios, a educação e a segurança no trânsito, assim como a gestão do trânsito em Goiânia e o papel do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar enquanto em exercício de atividade estatal nas ocorrências envolvendo trânsito em Goiânia.