Navegando por Autor "OLIVEIRA, Washington da Silva"

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    FALÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO
    (2018) OLIVEIRA, Washington da Silva; SILVA, Andreia Ramos
    O presente trabalho tem como principal destinação expor a realidade falida do Sistema Prisional Brasileiro, desmistificar a finalidade da pena restritiva de liberdade, que tem como objetivo a ressocialização do apenado. O fim foi demonstrar que atualmente as formas utilizadas no sistema prisional não atingem sua função social na esfera de aplicação prática, pelo contrário, os presídios brasileiros se tornam verdadeiras faculdades do crime modo este, que vai contra o que disciplina a Lei nº 7.210/1984, LEP ( Lei de Execuções Penais ) que versa em seu Art. 1º “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Os resultados apresentados para a formulação deste trabalho foram consubstanciados por dados apresentados pela Secretaria de Segurança Pública, bem como por levantamento de dados por parte do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. A supramencionada ineficácia acaba por repercutir por toda a sociedade, inclusive no que concerne diretamente aos trabalhos realizados pela Policial Militar do Estado de Goiás, a qual não mede esforços diuturnamente com o escopo de manter a ostensividade, bem como a preservação da ordem pública buscando sempre atender suas responsabilidades constitucionais.