Navegando por Autor "PAIVA, Willian Neves de"

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    AÇÃO POLICIAL MILITAR FRENTE AO DIREITO DE REUNIÃO
    (2018) PAIVA, Willian Neves de; BORGES, Marcelo Barbosa
    O direito de reunião é o tema tratado neste artigo o qual foi produzido a partir de revisão da literatura. Esse direito, assim como os demais estão expressos na Constituição Federal de 1988 que prevê a qualquer cidadão a plena liberdade para participar de reuniões e manifestações, mas tal direito pode ser violado caso represente risco à ordem social. Nesse caso, o policial militar precisa ter conhecimento técnico e tático para não ultrapassar as competências atribuídas a ele para atuar diante frente a essas situações. A discussão teórica demonstra que a postura do policial frente ao direito de reunião estar pautada tanto no seu dever de interferir, quanto no direito do cidadão de se manifestar.