Navegando por Autor "POLOMAR, Felipe Cadete"

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    ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
    (2018) POLOMAR, Felipe Cadete; PANATIERI, Cristiane Bianco
    A atuação do policial militar vem de encontro com a garantia da segurança pública de todos de acordo com o art 144 da Constituição Federal de 1988. Que traz da seguinte redação: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sendo dever do Estado proporcionar segurança para aqueles que se abdicaram de sua autoridade, legitimando o Estado a agir em nome de todos, com a Polícia Militar exercendo essa função de forma ostensiva visando a prevenção do crime.