Navegando por Autor "RAMON DE MACEDO PEREIRA SOBRINHO"

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    DA APLICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS AOS CRIMES DE TRÂNSITO
    (2007) RAMON DE MACEDO PEREIRA SOBRINHO; – LUIZ TOBIAS RODRIGUES MENDONÇA
    O presente estudo versará em todo o seu teor, a respeito dos Crimes de Trânsito e de suas Penas Alternativas dispostos no Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.099 de 26/09/1995. No Brasil, há muito se defendia uma penalidade alternativa para crimes relacionados a trânsito, notadamente às condutas típicas penais. A respeito do assunto será abordada a definição do crime a fim de maiores esclarecimentos a respeito das condutas criminosas do trânsito, compondo atualmente um total de onze. E da aplicação alternativa no que diz respeito a importância da sua aplicabilidade, contribuindo assim, para a não reincidência e a,não promiscuidade, no cumprimento da pena em regime fechado.