Navegando por Autor "RIBEIRO, Mario"

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    A ASSISTÊNCIA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E SUA INFLUÊNCIA NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL E FAMILIAR DO PRIVADO DE LIBERDADE
    (2018) MIRANDA, Miguel Victor Alves; RIBEIRO, Mario
    A execução penal no Brasil tem por finalidade cumprir as sentenças penais e as sentenças criminais de modo a proporcionar a reintegração social do privado de liberdade. Objetivou-se com a produção deste trabalho, estudar os benefícios das assistências previstas aos privados de liberdade e egressos na Lei de Execução Penal e a sua importância na reintegração sociofamiliar destes indivíduos, bem como o papel da Polícia Militar no Sistema de Execução Penal e como são refletidos os benefícios assistenciais da pena no âmbito sociofamiliar e no trabalho da Polícia Militar. O estudo realizado caracterizou-se por ser de revisão bibliográfica documental de abordagem dedutiva. Foram apresentadas as assistências material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso contidas na Lei de Execução abordando sua influência no processo reintegrador, socializador ou ressocializador do privado de liberdade, abordando-se ainda as diferentes funções exercidas pela Polícia Militar na Execução da pena. Destacando, por fim, os benefícios processo de execução na base familiar do apenado, bem como a benesses sociolaborais advindas no processo reintegrador com a consequente diminuição da criminalidade, haja vista que o cometimento de delitos não é mais uma opção para o ex-encarcerado, influenciando de forma direta no trabalho da Polícia Militar e sua função de proteção ostensiva, primando, assim, a prevenção do crime.