Navegando por Autor "ROCHA, Douglas Bueno da"

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    A LEI 8072 DE 1990 CRIMES HEDIONDOS E SUA RELAÇÃO COM A SEGURANÇA PÚBLICA
    (2018-01-01) ROCHA, Douglas Bueno da; RIBEIRO, Diomar Luciano
    O presente trabalho monográfico tem por objetivo demonstrar a categoria de crime hediondo Lei nº. 8.072 de 1990, correlacionando com a carreira policial além de demonstrar os conceitos históricos e evolução assim como os fatores que levaram a sua elaboração, elaborando no presente trabalho o número de policias que são vítimas de crimes hediondos e os fatos que fizeram com que estes crimes se tornassem hediondos. Quando a Lei de Crimes Hediondos foi editada surgiram muitas críticas a respeito de sua constitucionalidade, que era defendida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), proibindo a progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, porém, no ano 2006 quando julgou o Habeas corpus 82959-7/SP mudou o seu posicionamento, alegando que a lei de crimes hediondos era inconstitucional e concedeu o benefício da progressão de regime a todos.