Navegando por Autor "Rafael NOGUEIRA Alves"

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    AS RAZÕES PARA A NULIDADE DE ATOS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NA CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS NO PERÍODO DE 2010 À 2014
    (2015) Rafael NOGUEIRA Alves; Ricardo Alves Sano.
    Os procedimentos administrativos disciplinares estão entre os temas mais conflituosos dentro da Polícia Militar do Estado de Goiás, em razão disso o presente trabalho se propõe a discutir quais seriam as razões que ensejam a nulidade de determinados atos desses procedimentos e como a Corregedoria da PMGO vem lidando com esses atos nulos nos últimos quatro anos. O presente artigo tem por objetivo apresentar e compreender as principais falhas cometidas na condução dos PADs e demonstrar como esses erros tem sido corrigidos para que as ações corretivas adotadas pela Corregedoria atinjam seu objetivo. Para tanto foi utilizado o método de pesquisa bibliográfica, tendo sido realizado o estudo sistematizado dos procedimentos administrativos disciplinares da Corregedoria da PMGO instaurados no período de 2010 à 2014. Como resultado foi constatado que embora alguns encarregados de procedimentos administrativos disciplinares insistam em praticar atos com a inobservância dos direitos e garantias fundamentais, em especial os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal nos PADs, a Corregedoria da PMGO conta com pessoal especializado em direito administrativo militar que realiza a revisão de todos os atos praticados e, caso seja encontrada alguma nulidade, o ato é declarado nulo de ofício pelo Corregedor e os autos do processo são devolvidos ao encarregado para a adequação do mesmo, praticando novamente os atos anulados dessa vez em conformidade com os ditames legais, outrossim, sem prejuízo da responsabilização do encarregado pelas eventuais falhas cometidas e pelos prejuízos causados à Administração Pública.