Navegando por Autor "Raiane Mendes de Oliveira"
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Item GOVERNANÇA NORMATIVA: proposta de classificação das portarias da Polícia Científica de Goiás(2026) Raiane Mendes de Oliveira; Francyelle Pereira e Silva UmbelinoEste estudo analisa as Portarias expedidas pela Polícia Científica do Estado de Goiás sob a perspectiva da governança normativa institucional. Parte-se do problema da utilização de uma única espécie administrativa para formalizar atos de diferentes naturezas, comprometendo a organização da produção normativa, a recuperação das informações e a eficiência da gestão. O objetivo foi propor um modelo de classificação funcional fundamentado em critérios jurídicos e administrativos. Adotou-se pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, com objetivos exploratórios e descritivos, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante a análise de 427 Portarias expedidas em 2025. Os resultados evidenciaram que 51,1% das Portarias referem-se à Gestão de Pessoas e que mais de 80% concentram-se em temas de gestão administrativa. A análise permitiu propor a classificação entre Portarias Administrativas e Portarias Normativas, concluindo que essa sistematização fortalece a governança normativa, a transparência, a gestão da informação e a eficiência administrativa, preservando a natureza jurídica da Portaria como ato administrativo.