Navegando por Autor "Renan Alves Rosa"

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    A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA ESTADUAL DE GOIÁS
    (2015) Renan Alves Rosa; André Luiz Digues da Costa
    O presente artigo tem como objetivo discutir a competência da polícia militar em poder lavrar o termo circunstanciado e documentar o auto de prisão em flagrante. O trabalho teve a pretensão ainda de desmistificar e objetivar o ciclo completo da polícia dentro de cada instituição e demonstrar que não existe usurpação de função quando a polícia militar redige um termo e o envia ao judiciário, nem mesmo quando conduz um indivíduo em flagrante delito ao centro de custódia e documenta esse ato. A metodologia baseou-se em pesquisa bibliográfica, documental e a aplicação de questionários com oficias da Polícia Militar do Estado de Goiás. A aplicação dos questionários teve por finalidade atingir um maior conhecimento da realidade vivenciada na seara da lavratura do termo circunstanciado pela polícia militar. Os resultados da pesquisa mostram que a possibilidade da polícia militar rodoviária em lavrar o termo circunstanciado de ocorrência nas rodovias reduzirá o tempo com o deslocamento até as delegacias nas cidades do interior, bem como a possível inércia do delegado em fazer tal ato, tendo ainda, mais tempo para patrulhamento ostensivo/repressivo nas rodovias. Assim, a vítima não terá que aguardar para ser atendida em uma delegacia e, como consequência, a justiça terá maior celeridade. O resultado do questionário evidenciou que o policial não pode abrir mão da sua função de preservação da ordem da pública e a lavratura do termo faz parte de tal função, não podendo ser considerado como invasão a qualquer outro órgão de segurança pública.
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    DESAFIOS AO USO DE CÂMERAS EM FARDAS POLICIAIS
    (2024) Renan Alves Rosa; Tatiane Ferreira Vilarinho
    A implementação de câmeras corporais para uso operacional em serviço policial é um tema controverso, o que gera preocupações quanto à violação da privacidade, ao impacto psicológico nos policiais e aos custos elevados de implementação e manutenção. Este artigo tem por objetivo analisar os aspectos éticos, legais e sociais, com ênfase na gestão de segurança pública associados à implementação das câmeras corporais nos policiais militares. Este estudo analisa as perspectivas e consequências do uso de câmeras em fardas policiais, considerando aspectos como privacidade, monitoramento excessivo e potenciais violações dos direitos individuais. A metodologia utilizada é composta por uma revisão de literatura, análise bibliométrica e questionários aplicados pelo Google Forms aos comandantes dos batalhões do 1º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO). Os resultados demonstram uma percepção negativa quanto à eficácia das câmeras em aumentar a transparência e diminuir a violência, apesar de não haver obrigação para o uso das câmeras em Goiás. Destaca-se que os comandantes dos batalhões possuem uma experiência operacional com gestão administrativa e operacional, enfatizando preocupações com a privacidade e o custo de implantação. Embora as câmeras sejam benéficas em termos de transparência, elas também apresentam problemas significativos que podem limitar a sua utilidade, requerendo uma análise criteriosa do seu impacto nas práticas policiais e na alocação de recursos dentro das instituições de segurança pública.