Navegando por Autor "SILVA, Dyennipher Skarlleth Gomes de Oliveira"

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    A EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NO PROCESSO DO RÉU POLICIAL MILITAR
    (2018) SILVA, Dyennipher Skarlleth Gomes de Oliveira; FARIA, Jeordane Quintino
    O presente artigo científico trata-se de um estudo acerca das principais caracteristicas do ́instituto da Legítima Defesa, abordando seu conceito, requisitos, fundamentação jurídica, a forma como ela é entendida hoje por diferentes linhas de pensamento de doutrinadores, focando-se na sua aplicação no processo do réu policial militar que por análise de casos concretos observa-se ter um índice baixo em relação à absolvição do processado concedida pelo Juiz. Assim sendo, a legítima defesa será analisada, de acordo com o seu cabimento em situações de defesa comuns do dia a dia do policial militar, confrontando se com o uso da arma de fogo, se é plausível este meio considerado ultima ratio ser justificado por esta excludente de ilicitude. E por fim, estudar casos práticos para entender se a sua alegação, quando cabível e dentro da total legalidade, faz diferença no momento da defesa do réu policial militar