Navegando por Autor "SILVIA FRANCISCA MONTEIRO BATISTA"

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    A ATRIBUIÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA DE CIVIS, PRATICADOS POR MILITARES ESTADUAIS EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO
    (2017) SILVIA FRANCISCA MONTEIRO BATISTA; Nélia Cristina Pinheiro Finotti.
    A questão da investigação dos crimes dolosos contra a vida de civis, praticados por militares estaduais de serviço ou atuando em razão da função, tem gerado acalorados debates. Isso porque, em diferentes abordagens da mesma legislação, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil consideram-se competentes para a apuração de tais delitos. O artigo teve como o objetivo esclarecer, com amparo jurídico, qual a corporação de segurança pública tem a atribuição para investigar esses crimes. Para responder a tal problemática, realizou-se uma pesquisa bibliográfica analítica nas leis, doutrinas e jurisprudências que tratam do assunto. Concluiu-se que a investigação dos crimes estudados neste artigo é uma incumbência da polícia judiciária militar.