Navegando por Autor "SOUSA, Jonhson Farias"

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    COMANDO DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS – CAPM
    (2018) SOUSA, Jonhson Farias; FERREIRA, João Lucas
    Buscou-se nesta pesquisa um estudo pormenorizado sobre a eficácia ou ineficácia das medidas protetivas urgência da Lei 11.340 de 2006, a famosa Lei Maria da Penha, apelidada carinhosamente por este nome devido uma mulher por nome de Maria Da Penha Maia Fernandes que por anos foi agredida por seu marido no próprio convívio familiar. Objetivou-se uma pesquisa com base em estudos de artigos científicos e literários, bem como estudo exploratório em banco de dados de órgãos que atuam diretamente ligados a este tema. Buscamos estudar sobre os principais pontos da lei, de forma a identificarmos a sua finalidade e sua eficácia. O outro ponto de nossa pesquisa foi a atuação da Polícia Militar de Goiás no combate a violência doméstica e familiar. Buscou-se identificar qual área da PMGO atua neste tema e qual os procedimentos adotados e a sua atuação frente as medidas protetivas de urgência.