Navegando por Autor "SOUSA, Ludimila Cruvinel"

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    ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR PERANTE A LEI MARIA DA PENHA
    (2018) SOUSA, Ludimila Cruvinel; OLIVEIRA, Marcelo Ribeiro de
    O presente trabalho vem abordando a atuação da Polícia Militar no Estado de Goiás no que tange à Lei 11. 340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tal Lei foi decretada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 7 de agosto de 2006, e entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano, visando a proteção da vítima, prevenção do crime, e punição do agressor, em casos de violência contra a mulher no âmbito familiar e doméstico. Para a realização do artigo de cunho qualitativo, foram levantados diversos materiais referentes ao tema, objetivando a produção de um trabalho confiável, objetivo e que englobasse a história da criação da Polícia Militar, a historicidade da criação da referida Lei, a atuação da Polícia Militar no atendimento e prestação de socorro à vítima, bem como a criação da Patrulha Maria da Penha. Dessa forma, a pesquisa foi realizada através de revisão de literatura, corroborando com a elucidação das punições cabíveis aos agressores, e a proteção oferecida às vítimas atualmente, mostrando que a criação da Lei foi de extrema importância na diminuição de crimes de agressão e feminicídio no Brasil.