Navegando por Autor "Sammer Sam Paulo dos Santos"

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    A IMPORTÂNCIA NA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR NO ESTADO DE GOIÁS
    (2024-05-01) Sammer Sam Paulo dos Santos; Jefferson dos Santos Paiva
    O presente artigo tem como escopo principal abordar e discutir a importância da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar no Estado de Goiás. O objetivo da pesquisa é apresentar o funcionamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no estado de Goiás pela Polícia Militar, listar as competências da Polícia Militar, examinar a legislação que fundamenta legalmente o uso do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, por fim, avaliar se essa prática tem proporcionado celeridade e eficácia na resolução de conflitos. O método de pesquisa utilizado será o da pesquisa qualitativa exploratória com uma abordagem metodológica mista. Para atingir esse propósito, serão feitos estudos acompanhados de revisões bibliográficas em artigos científicos, análise de leis, doutrinas e estudos relacionados ao tema. Além disso, foi desenvolvido um questionário elaborado virtualmente através da plataforma do Gmail-Formulários, o qual foi aplicado no Comando da Academia de Polícia Militar de Goiás (CAPM), localizada na cidade de Goiânia/Goiás e demais entorno. Os resultados apontam que a Polícia Militar, ao aplicar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), permite uma resposta mais rápida e eficiente a incidentes de menor gravidade. Em última análise, a aplicação do TCO pela PM contribui para uma aplicação mais equitativa e eficaz da lei, fortalecendo a confiança da comunidade nas forças policiais.