Navegando por Autor "Victor Henrique Carrilho Fernandes"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    O PAPEL DO POLICIAL MILITAR COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS DAS MULHERES
    (2023-12-11) Victor Henrique Carrilho Fernandes; Jefferson dos Santos Paiva
    No presente artigo científico será discutido sobre a importância do trabalho da Polícia Militar no contexto do combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, passando para tanto, por conceitos doutrinários sobre o tema, aprofundando no texto legal, explanando conceitos como a definição de violência doméstica e familiar contra a mulher, os tipos de medidas protetivas existentes e o trabalho realizado pelo Batalhão Maria da Penha com a repressão ao infrator, fazendo valer os ditames da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ou mesmo com os institutos de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas impostas e da visita solidária realizada para proteger e acolher a mulher agredida bem como o papel do agente policial como sujeito garantidor desses direitos, por fim será demonstrado a importância do treinamento do agente público e investimento estatal na estrutura necessária para lidar com uma questão tão sensível de segurança pública, a fim de que se mitigue os casos de violência doméstica.