Navegando por Autor "Ygor Pereira da Silveira"

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    GOVERNANÇA E EFICIÊNCIA CORRECIONAL: proposta de Núcleos Regionais para otimização da atuação da Corregedoria Setorial da Polícia Penal de Goiás.
    (2025) Ygor Pereira da Silveira; Marcio Tadeu Brito Firmino
    O presente estudo analisa a viabilidade de criação de Núcleos Regionais Correcionais vinculados à Corregedoria Setorial da Polícia Penal do Estado de Goiás como estratégia de fortalecimento da governança, da presença institucional e da eficiência administrativa na condução de processos disciplinares. Parte-se do diagnóstico de que a atual centralização das atividades correcionais na capital compromete a tempestividade das apurações, limita a capacidade de fiscalização in loco e aumenta o risco de prescrição de feitos disciplinares, sobretudo em regiões distantes da sede central. Fundamentado no Decreto nº 10.785/2025, que estrutura formalmente a Corregedoria Setorial e na Portaria nº 48/2025, que consolida orientação institucional favorável à nucleação e à expansão territorial da presença correcional, o estudo adota abordagem qualitativa, de natureza aplicada e caráter descritivo-propositivo, baseada em análise documental e nos referenciais de governança pública, gestão por processos, prevenção de riscos e integridade. A hipótese orientadora é que a implantação de Núcleos Regionais, atuando exclusivamente sob ordem da chefia correcional, sem autonomia decisória, permitiria ampliar a capilaridade investigativa, reduzir prazos de apuração, fortalecer o controle preventivo e alinhar a Polícia Penal de Goiás às diretrizes contemporâneas de modernização do Estado. Conclui-se que tal medida representa solução institucional viável e estratégica para reforçar a eficiência correcional, a governança pública e a credibilidade organizacional perante a sociedade e os órgãos de controle
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    TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: Aplicação no âmbito correcional da Polícia Penal do Estado de Goiás.
    (2024) Ygor Pereira da Silveira; Vinícius Gomes de Vasconcellos.
    O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é o método convencional para investigar a responsabilidade por infrações cometidas por servidores públicos. No entanto, frequentemente é iniciado para examinar comportamentos de gravidade mínima, resultando em encerramentos sem punições significativas, que pouco contribuem para a melhoria do comportamento do infrator ou para a qualidade do serviço público. O PAD revelou também indícios de saturação, demandando recursos e tempo consideráveis em seu processo, e ainda resultando em um alto número de casos prescritos. Essa situação tem acarretado não apenas uma falta de eficácia no sistema disciplinar, mas também a emergência de lacunas que ameaçam a integridade do próprio sistema. Considerando a eficácia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em outras áreas, esta pesquisa tem como objetivo analisá-lo como um mecanismo de boa governança para aprimorar a gestão disciplinar, oferecendo uma alternativa à abertura do PAD. Para isso, foram examinadas as normas emitidas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) que introduziram esse tema no âmbito disciplinar, através de análise documental e cotejo qualitativo. Através do TAC, o servidor se responsabiliza pela irregularidade que causou e se compromete a ajustar sua conduta, evitando assim a necessidade de passar por todo o processo formal de um procedimento disciplinar. Essa abordagem oferece uma solução mais rápida e apropriada. O trabalho analisa as diretrizes estabelecidas pela legislação, enquanto também explora os limites e possíveis aprimoramentos desse instrumento, com o objetivo de contribuir para melhorias no sistema disciplinar